PGR defende que redes atuem para prevenir disseminação de conteúdo criminoso
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República defendeu que as redes sociais devem atuar para prevenir a disseminação de fake news e conteúdos criminosos, mas não podem promover censura ou controle prévio de postagens que não firam a liberdade de expressão...
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República defendeu que as redes sociais devem atuar para prevenir a disseminação de fake news e conteúdos criminosos, mas não podem promover censura ou controle prévio de postagens que não firam a liberdade de expressão.
“Os provedores de aplicação de internet hão de atuar com os devidos cuidado e diligência, para observar os direitos
fundamentais, prevenir sua violação e reparar danos decorrentes de condutas de usuários não acobertadas pela liberdade de expressão, a fim de evitar a postagem de conteúdos falsos, fraudulentos, antidemocráticos ou violadores de direitos fundamentais, sobretudo quando realizados por contas desidentificadas“, diz trecho do parecer assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
A manifestação da PGR ocorre no âmbito do recurso interposto pelo Facebook em ação que trata da necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
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