Julgamento sobre criação do juiz de garantias será em 24 de maio
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Rosa Weber (foto) pautou para o dia 24 de maio o julgamento de quatro ações que tratam da criação do juiz de garantias, medida incluída no pacote anticrime aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional...
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Rosa Weber (foto) pautou para o dia 24 de maio o julgamento de quatro ações que tratam da criação do juiz de garantias, medida incluída no pacote anticrime aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
A figura do juiz de garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal bem como à proteção e garantia dos direitos individuais. Ele atuaria somente na investigação criminal e os os processos penais passam a ter um acompanhamento por dois juízes.
Em 2020, o ministro Luiz Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada no Plenário da Corte.
“A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, entende o ministro”, declarou Fux à época.
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