PEC da anistia a partidos que descumpriram cota feminina gera retrocessos, diz PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, que isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras...
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou críticas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/2023, que isenta de sanção os partidos que não destinaram, até as eleições de 2022, o mínimo de recursos exigido pela legislação às candidaturas femininas e de pessoas negras.
Em um evento no Espírito Santo, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate e Prevenção à Violência Política de Gênero do órgão, Raquel Branquinho, disse que a proposta — que também libera os partidos de prestar contas de todos os recursos recebidos até a aprovação da PEC — representa “retrocesso nos avanços legislativos obtidos em favor de maior representação feminina na política”.
A procuradora alertou, no evento ocorrido na semana passada, que o texto tem consequências mais amplas que a impunidade ao não cumprimento de campanhas femininas. O texto prevê a volta do financiamento empresarial de partidos a campanhas, ao admitir doações de empresas para quitação de dívidas de partidos anteriores a 2015.
O texto, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), ainda está aguardando análise de constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Se for admitido, irá para comissão própria.
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