Partido Novo aciona STF contra mudanças no Marco do Saneamento
O Novo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos dos decretos (n.º 11.466 e n.º 11.467) assinados esta semana pelo presidente Lula (PT)...
O Novo ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para sustar os efeitos dos decretos n.º 11.466 e n.º 11.467 assinados esta semana pelo presidente Lula (PT) que alteram o Marco Legal do Saneamento. Dentre as mudanças provenientes com o decreto está a possibilidade de estatais seguirem prestando serviços de água e esgoto a estados e municípios sem a necessidade de licitação.
Na ação, o partido alega que o governo violou dez preceitos constitucionais: separação de Poderes, dignidade da pessoa humana, redução das desigualdades regionais, prevalência dos direitos humanos, vida, saúde, moradia, meio ambiente, pacto federativo e licitação.
“Este é, sem dúvidas, o maior retrocesso proposto pelo governo Lula até agora”, disse o presidente do partido, Eduardo Ribeiro
O Marco Legal do Saneamento Básico recebeu promulgação em 2020 e tem entre os objetivos constituir parcerias com a iniciativa privada para ampliar o acesso aos serviços de água e esgoto no país.
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