Câmara aprova urgência de projeto que facilita soltura de condenados por STF e STJ
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a urgência para o projeto de lei 3.453/21, que prevê adotar a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penais ou processuais penais quando houver empate...
A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (21) a urgência para o projeto de lei 3.453/21, que prevê adotar a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penais ou processuais penais quando houver empate, informa a Agência Câmara.
Conforme publicamos mais cedo, a proposta do deputado Rubens Júnior (PT-MA, na foto) facilita a libertação de pessoas condenadas em julgamentos do STF e do STJ. Ele regulamenta o princípio pelo qual a pessoa é considerada inocente quando há empates em julgamentos colegiados.
O projeto também autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, inclusive por juízes de primeira instância, quando os réus forem condenados por esse tipo de decisão.
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