Começa a tramitar PEC que autorizaria Congresso a regular BNDES
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada nesta semana na Câmara estabelece como competência do Legislativo autorizar ou negar financiamentos internacionais do BNDES....
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) protocolada nesta semana na Câmara estabelece como competência do Legislativo autorizar ou negar financiamentos internacionais do BNDES. O texto é do deputado Mendonça Filho (União-PE), que conseguiu apoio de 171 parlamentares.
Atualmente, essa prerrogativa é restrita ao Executivo.
Ao defender a PEC, Mendonça afirmou que, até setembro de 2022, o BNDES acumulava US$1,03 bilhão em atrasos referente a pagamentos de obras em Moçambique, Cuba e Venezuela.
O programa de Financiamento à Exportação de Bens e Serviços foi criado em 1998 e paralisado em 2017, após a revelação de escândalos de corrupção envolvendo obras no exterior e empresas brasileiras durante os governos do PT.
Nesse período, foram desembolsados mais de US$ 10 bilhões de dólares para empreendimentos em 15 Países, acrescentou o parlamentar.
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