O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP, foto) apresentou um projeto de decreto legislativo para barrar a transferência da Abin para o Ministério da Casa Civil.

Segundo o parlamentar, o decreto presidencial que retirou a competência do GSI de supervisionar a agência é ilegal, pois contraria o dispositivo da Medida Provisória 1.154 de 2023 que dá ao Gabinete de Segurança Institucional a tarefa de “coordenar as atividades de inteligência federal.”

“Nos termos do art. 3º da Lei 9.883, que dispõe sobre o sistema brasileiro de inteligência, a Abin é o órgão central de inteligência, devendo ficar – obviamente – subordinada ao GSI. Ora, como pode o GSI coordenar a atividade de inteligência se não supervisiona o órgão central de inteligência?”, questiona o texto.