STF julga nesta semana liminar que parou criação do juiz de garantias

A partir de sexta-feira (25), o STF vai julgar um agravo para decidir se permanece ou não a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, em janeiro de 2020, para suspender dispositivos do pacote anticrime, como a criação do juiz de garantias. A análise ocorrerá em plenário virtual.

Quase três anos após ter sido proferida, a decisão liminar monocrática do magistrado ainda não foi submetida ao colegiado até agora. A suspensão da liminar foi solicitada em recurso da Defensoria Pública da União, que foi negado por Fux. Agora, o pedido será analisado pelos outros ministros. Recentemente, a OAB pediu prioridade na tramitação.

O pacote anticrime, que foi aprovado em 2019, teve prevista a criação do juiz das garantias, com a atuação de magistrados na fase de inquérito policial em casos que não sejam de menor potencial ofensivo.  O objetivo é que o juiz de garantias seja o responsável pelo controle da legalidade da investigação e pela garantia dos direitos individuais, até o recebimento da denúncia.

Após a instauração do processo, outro magistrado fica encarregado de julgar o caso, sob o pretexto de ampliar a imparcialidade na avaliação dos processos. Na época da aprovação do pacote anticrime, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se posicionou contra medida incluída na lei pelos parlamentares. Ele destacou que haveria dificuldades de implementação do juiz de garantias e acúmulo de trabalho para os magistrados. Com isso, Moro defendeu que Jair Bolsonaro vetasse a medida. O presidente, porém, manteve o dispositivo defendido por diferentes setores do Congresso.

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