Aras diz que empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), entende que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional. A manifestação do PGR ocorreu em resposta a uma ação no STF que questiona trechos da lei que permite a modalidade de crédito aos beneficiários do programa.

Para Aras, há trechos da lei que violam o princípio constitucional da dignidade humana ao retirar uma camada de proteção da população mais vulnerável, podendo resultar no superendividamento das famílias pobres.

“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, afirmou o PGR no despacho.

No documento, ele também alegou que, no cenário de crise, essa parcela da população fica ainda mais vulnerável por causa do “estado de necessidade” e que a medida pode “comprometer um percentual significativo de sua renda mensal, os tomadores de empréstimos consignados estarão no caminho do superendividamento”.

“Tratando-se dos beneficiários dos programas de transferência de renda, esse cenário mostra-se ainda mais preocupante, pois potencialmente comprometedor da dignidade humana”, acrescentou Aras.

A ação foi apresentada pelo PDT e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. A legenda alega que a regra oferece potenciais danos à população menos favorecida, citando idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.

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