Raquel Dodge defendeu o pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público.

Em ação sobre o tema em análise no STF, a procuradora-geral da República se manifestou da seguinte forma:

“A leitura da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público mostra que o legislador incluiu entre os direitos dos membros do parquet [Ministério Público] a desoneração, mesmo que parcial, em matéria de moradia.

Ao dizer que, onde não houver residência oficial, é devido o auxílio, deixou claro que a verba compensa os que não receberam residência oficial condigna, assumida como obrigação do Estado.”

Para Raquel Dodge, informa o Estadão, o CNMP tinha competência para editar norma sobre o assunto e deve haver “simetria” entre as vantagens recebidas por membros do Judiciário e do Ministério Público.