Fachin manda Maluf pagar multa de R$ 2,7 milhões em dez dias
O ministro do STF Edson Fachin mandou Paulo Maluf (foto) pagar uma multa de R$ 2,7 milhões em até dez dias. O montante é referente...
O ministro do STF Edson Fachin mandou Paulo Maluf (foto) pagar uma multa de R$ 2,7 milhões em até dez dias. O montante é referente a penalidades impostas pela Primeira Turma da Corte em duas ações penais em que o ex-governador de São Paulo foi condenado por lavagem de dinheiro e crime eleitoral.
O magistrado atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República. Esta será a última intimação e, caso a determinação não seja cumprida, caberá ao Ministério Público promover a execução da multa.
A PGR solicitou que não fossem mais admitidos recursos ou pedidos de reconsideração manifestamente infundados, que, em sua visão, só representam o inconformismo de Maluf com decisões do Supremo. Segundo Fachin, o último pedido de reconsideração nesse sentido foi negado por ele neste mês por ser “manifestamente infundado e protelatório”. O ministro mencionou que, conforme o princípio da taxatividade recursal, somente podem ser utilizados os recursos expressamente previstos em lei e nos casos em que ela os admite.
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