Atendendo a um pedido do PSB, o ministro do STF Edson Fachin concedeu três limitares que restringem os efeitos de decretos editados por Jair Bolsonaro em fevereiro do ano passado, que flexibilizaram a compra/uso de armas e aquisição de munições.

As três ações aguardavam julgamento do plenário virtual do STF (após pedido de vista do ministro Nunes Marques), mas em virtude das eleições Fachin deferiu parcialmente os pedidos sob a justificativa de um eventual “risco de violência política”.

Entre os trechos dos decretos que foram suspensos, está a autorização do posse de armas de fogo de uso restrito e a compra de até 1 mil munições aos CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores).

O ministro também determinou que a posse de armas de fogo somente será concedida caso o interessado demonstrar efetiva necessidade do armamento, quer seja por razões pessoais ou profissionais.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, disse o ministro.

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