Câmara diz ao STF que PEC kamikaze não interfere na liberdade de voto
A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que a aprovação da PEC kamikaze não tem potencial para violar a liberdade do voto. Promulgada em julho, a Emenda Constitucional nº 123 permitiu ao governo driblar a legislação eleitoral...
A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que a aprovação da PEC kamikaze não tem potencial para violar a liberdade do voto. Promulgada em julho, a Emenda Constitucional nº 123 permitiu ao governo driblar a legislação eleitoral e ampliar os gastos com benefícios sociais a menos de três meses das eleições.
Como mostramos, a medida garantiu o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a ampliação do Auxílio-Gás e a criação de um benefício de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas.
Ao STF, a Câmara afirmou que a “eventual cassação de todos os benefícios até o segundo turno das eleições traria graves consequências econômicas, agravando o quadro de carências e gerando instabilidade social, risco reverso este a ser evitado”.
“Não há, pois, qualquer violação à liberdade de voto, pois as proposições, em nenhum momento, ameaçaram o exercício do direito de sufrágio”, acrescentou.
A PEC kamikaze foi questionada no STF pelo partido Novo. Na ação, a sigla afirma que a emenda é inconstitucional e pode “afetar” a liberdade do voto por garantir benefícios somente em um ano de eleições.
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