Um parecer da assessoria jurídica do Ministério da Economia teceu duras críticas à proposta de privatização da Petrobras do governo Bolsonaro, a qual comparou a um processo de “doação”.

O parecer data de 29 de junho, mas a informação foi divulgada apenas nesta terça-feira (16), em matéria da Folha de S. Paulo.

O órgão em questão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou que “a União estará, inequivocamente, renunciando o seu atual controle acionário sobre a Petrobras, sem receber nenhum valor ou compensação financeira como contraprestação imediata”.

Ainda sem redação como projeto de lei para enviar ao Congresso, a proposta de privatização prevê a conversão das “ações preferenciais”, priorizadas na distribuição de dividendos, mas sem poder de voto, em ações ordinárias, ou seja, com direito a voto.

Esse processo, diz a PGFN, “implica a alienação do controle estatal por meio de um ato jurídico que se aproxima, na realidade, a uma doação não onerosa, na medida em que a União transferirá, gratuitamente, o seu atual controle acionário permanente para os seus atuais sócios privados”.

O órgão afirmou que, se aprovada, essa privatização poderia ter repercussões legais por “possível lesão ao erário”, pelo desprezo à possibilidade de ganho financeiro para a União.

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