A corte inicia às 14h um julgamento sobre a constitucionalidade da nova Lei de Improbidade Administrativa, aprovada no Congresso e sancionada por Jair Bolsonaro em 2021. O texto, aprovado pela base e pela oposição no Legislativo, é considerado mais leniente com a prática de mau uso dos recursos públicos.

Entre as principais mudanças na nova redação está o entendimento de que apenas fica configurada a improbidade administrativa se os investigadores comprovarem que houve dolo elo autor. Outra mudança deixa a cargo apenas do Ministério Público a autorização para denunciar tal prática (antes, os agentes públicos onde o fato ocorreu, como prefeituras e autarquias, podiam encaminhar os casos à Justiça).

A medida interessa a políticos que tem planos em 2022. Caso o Supremo decida pela retroatividade da nova lei, políticos condenados como José Roberto Arruda (PL) poderão concorrer este ano. Arruda é peça-chave nos planos de Bolsonaro no Distrito Federal. 

“O Supremo pode derrubar esses abusos, esses absurdos que violam a Constituição, especialmente o direito do cidadão à probidade administrativa e o direito à devida proteção contra desvios da função pública”, disse o ex-procurador da Lava Jato. “Peça ao Supremo que proteja nosso direito a não ser roubado e de não ser abusado por agentes públicos.”

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