Governo diz ser inviável proposta dos estados para o ICMS
A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) que não deverá aceitar os termos de uma proposta apresentada pelos estados para o ICMS do preço dos combustíveis...
A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) que não deverá aceitar os termos de uma proposta apresentada pelos estados para o ICMS do preço dos combustíveis.
A manifestação vem duas semanas após o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) ter sugerido que o ICMS fosse calculado na média dos últimos cinco anos. Ela também frustra uma negociação patrocinada pelo ministro Gilmar Mendes.
“A respeito dos itens da proposta de acordo em exame, considerando a recente opção legislativa, não há como prosperar eventual conciliação”, diz Bruno Bianco, o advogado-geral da União. Ele também disse que a proposta seria inviável.
A AGU diz que a nova lei complementar sobre o tema não trata da fixação de alíquotas, mas sim de uma definição de como eles serão fixados. “E, com efeito, as diretrizes fixadas para a definição de preços de itens essenciais descritos na Lei Complementar estão alinhadas aos parâmetros e princípios da Constituição”, assinalou.
A União apresentou uma contraproposta: se for constatado, pelo novo cálculo, que há excesso de arrecadação dos últimos anos, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação. Mas, se for detectada “insuficiência relevante de arrecadação”, a União se compromete a enviar a questão para o Legislativo.
