“Inexiste norma que vede nomeação em razão de condenação trabalhista”
Ao conceder liminar autorizando a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência da Corte, escreveu: “Ocorre que...
Ao conceder liminar autorizando a posse de Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que está no exercício da presidência da Corte, escreveu:
“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente.”
A expressão latina significa “fumaça do bom direito”, o que indica haver indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo.
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