O plenário da Câmara aprovou há pouco a Medida Provisória 1107/22, que autoriza o uso de R$ 3 bilhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito.

Pela proposta, o trabalhador poderá obter empréstimos de até R$ 1,5 mil usando o FGTS como garantia e a margem para microempreendedores individuais será de R$ 4,5 mil. As operações serão asseguradas pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF), no âmbito do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital).

A MP também agrava as penalidades por não recolhimento de FGTS pelo trabalhador. Hoje, as multas variam de R$ 10,64 a R$ 106,45 por empregado. Pela Medida Provisória, a punição será de 30% sobre valor não recolhido pela empresa.