Solução para impasse do ICMS na Câmara seria reforma tributária, apontam especialistas

O debate na Câmara dos Deputados sobre um teto para as alíquotas de ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações não será eficaz se não fizer parte de uma ampla reforma tributária que aborde o tema.

A opinião é de especialistas em tributação e de representantes de estados e municípios ouvidos por O Antagonista.

O texto que está em análise neste momento pelo plenário é do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA). Ele afirma que a tal manobra não representará perda de arrecadação para os estados. Estados e municípios rebatem: governadores falam em uma perda aproximada de R$ 83,5 bilhões; os prefeitos temem perder R$ 21 bilhões.

“O governo [federal] está bancando que não haverá impacto, por isso eles concordaram em colocar a trava“, disse Nascimento, em coletiva de imprensa há pouco.

A proposta de estabelecer um limite de arrecadação – focado especialmente nos combustíveis e na energia – veio como uma resposta alternativa ao país estar atrelado ao custo internacional do petróleo – que vem em disparada desde o início do conflito entre Rússia e Ucrânia.

O texto vem sendo criticado por estados e municípios.

“O projeto não enfrenta estruturalmente o problema dos preços dos combustíveis, o que demandaria, dentre outras medidas, uma reforma tributária“, disse a Frente Nacional dos Prefeitos, em nota.

“A Câmara não dá solução alguma para o problema do preço dos combustíveis. A meu ver, trata-se de um projeto de cunho eleitoreiro“, declarou a este site, o advogado tributarista Bruno Teixeira.

Ele aponta duas razões para o texto não ter o efeito desejado: um é que a Constituição não obriga os Estados e o DF a observarem o princípio da seletividade para o ICMS, mas faculta a adoção dele; outro é que a proposta faculta aos estados e DF a aplicação de alíquotas reduzidas em relação a essas mercadorias.

“Trata-se, tal como já previsto na Constituição, de algo facultativo”, afirma Teixeira.

Já o tributarista Francisco Gomes Júnior segue na mesma linha:

“Trata-se de medida paliativa, uma vez que a melhor solução seria uma reforma tributária estruturada com a fusão e eliminação de tributos que hoje possuem base de cálculo similares e muitas vezes confusas”.

Nenhum dos vários textos apresentados na Câmara nesta legislatura sobre a reforma tributária, no entanto, foi para frente. Apenas ela poderia resolver esta questão de maneira permanente, disse Bruno Teixeira.

“O Congresso poderia aprovar uma emenda constitucional para obrigar a observância dos Estados e DF ao princípio da seletividade. Esse seria um caminho permanente de se manter as alíquotas de bens essenciais, como combustíveis, dentro do percentual geral.”

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