Em seu parecer de plenário, o relator do PL dos jogos de azar, Felipe Carreras (PSB-PE), estabeleceu que caberá ao Ministério da Economia conceder as autorizações para os cassinos, casas de jogo de bicho e site de apostas.

Apesar disso, a proposta não determina critérios para a concessão de autorizações de casas de bingo e de jogo do bicho. Isso será feito por meio de lei complementar ainda a ser elaborada pela equipe de Paulo Guedes (foto).

Na reta final de tramitação da proposta, Carreras também acatou pedidos da bancada do Norte, autorizando a instalação de dois cassinos no Pará e Amazonas, e liberando o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais.

Como mostramos mais cedo, o texto original previa a instalação de 31 cassinos pelo Brasil. Agora, além de haver pelo menos um cassino por estado para cada 15 milhões de habitantes, a proposta autoriza a instalação de um estabelecimento para regiões com elevado “potencial ou vocação turística”. 

Essas regiões, porém, serão escolhidas por critérios ainda a serem estabelecidos pelo Ministério da Economia.

Outra mudança diz respeito à distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) que será arrecadada a partir da exploração dos jogos.

Pelo parecer, 17% daquilo que será obtido com os jogos de azar será repartido entre estados e municípios e alimentará fundos para a segurança pública, ações de reconstrução de áreas de risco, a Embratur, ações de financiamento estudantil e para programas de defesa e proteção animal.

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