A Câmara aprovou há pouco, por 377 votos a 93, o texto-base da PEC que transfere gratuitamente a estados e municípios os chamados terrenos de marinha e acaba com a cobrança de taxas de aforamento e laudêmio em áreas litorâneas.

Agora, os deputados estão analisando os chamados destaques, que podem impor mudanças ao texto.

Como boa parte dos imóveis nas cidades do litoral é considerada propriedade da União, hoje o governo tem direito a cobrar um foro anual de 0,6% sobre o valor da propriedade – uma espécie de IPTU federal – e 5% para transações de compra e venda do terreno ou residência. Ao não considerar essas áreas como terrenos de marinha, essas taxas automaticamente serão extintas.

Segundo o substitutivo do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural.

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