O Tribunal de Contas da União abriu uma investigação para apurar indícios de irregularidades no pagamento de R$ 2,5 milhões da cota parlamentar da Câmara — o chamado cotão —, entre 2014 e 2022. O caso está sob relatoria do ministro Vital do Rêgo.

Segundo a denúncia apresentada pelo Observatório Político e Socioambiental, 13 parlamentares (dos quais, sete em exercício) pediram ressarcimento por gastos com uma gráfica enquadrada como MEI (microempreendedor individual) em patamares superiores ao determinado por lei.

Pela legislação, o faturamento de uma MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Mas as notas apresentadas superaram esse teto.

Segundo a denúncia, apenas em três notas fiscais, apresentadas pelo então presidente da Frente Parlamentar Evangélica Silas Câmara (Republicanos-AM), houve o pedido de ressarcimento de R$ 181 mil — o valor total é duas vezes superior ao teto de faturamento de um microempreendedor individual.

“Vislumbra-se aqui uma suposta prática de emissão de nota fiscal sem o devido lastro legal, o que pode revelar o ressarcimento indevido de verba pública”, afirma na denúncia Lúcio Big, diretor-presidente do Instituto Político e Socioambiental.

Além de Câmara, foram citados na representação os deputados Herculano Passos (MDB-SP), Paulo Freire Costa (PL-SP), Roberto de Lucena (Podemos-SP), Sérgio Brito (PSD-BA), Delegado Pablo (PSL-AM) e Alice Portugal (PCdoB-BA).