Integrantes do governo Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúnem hoje com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, com o vice-presidente da Corte, Edson Fachin e com o ministro Alexandre de Moraes para tentar esclarecer se é crime eleitoral reduzir o preço do combustível em ano eleitoral.

Pela lei, é vedado “distribuir gratuitamente bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público” e a aprovação de matérias sobre esse tipo de tema deve ocorrer até o final do ano pré-eleitoral.

No Congresso, tramitam quatro projetos que podem impactar o preço dos combustíveis: um PL que estabelece o valor fixo de ICMS por um ano; outro que cria um fundo de estabilização para o preço da gasolina, álcool e gás e duas PECs que podem zerar os impostos sobre os combustíveis.

Os dois primeiros podem ser aprovados ainda esta semana; as PECs devem tramitar apenas em março.

Na reunião, que também será acompanhada pelo ministro da AGU, Bruno Bianco, e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, Lira e Pacheco querem obter o aval do TSE em relação a essas matérias legislativas. A tendência é que o Congresso e o governo também apresentem uma consulta formal ao TSE, para que a Corte se manifeste sobre o tema.

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