STF continuará julgamento sobre letalidade policial em operações no Rio de Janeiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal continuará nesta quinta-feira (3) o julgamento da ação sobre o combate à letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro. No total, 11 propostas para a redução da violência policial estão sendo analisadas pelos ministros. 

Como mostramos, o tribunal formou maioria para que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano, e envie ao STF em 90 dias, com medidas para reduzir a letalidade de operações policiais durante a pandemia.

A Corte também formou maioria para criar Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e dar prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas quer crianças, quer adolescentes.  

A ação em questão foi levada ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A discussão foi retomada após uma operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, zona norte do Rio, deixar nove mortos em confronto — oito corpos foram encontrados em um mangue no dia seguinte.

Saiba como está o julgamento: 

Medida 1 – Plano de redução da letalidade policial em 90 dias:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli).

Medida 2 – Que sejam seguidos os princípios básicos de atuação dos policiais:
5 x 1 (Fachin, Moraes, Mendonça, Rosa e Toffoli) x (Mendonça)

Medida 3 – Criação do Observatório Judicial da Polícia Cidadã:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 4 – Estabelecer limites ao uso de força letal:
– Quando exauridos os meios não-letais
– Quando for preciso para proteger a vida ou prevenir dano sério
– Quando houver ameaça concreta e iminente
5 x 1 (Fachin, Moraes, Nunes Marques, Rosa e Toffoli) x (Mendonça)

Medida 5 – Prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes:
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 6 – Suspender o sigilo das operações com helicópteros: 
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
PS: Os ministros avaliam que a suspensão do sigilo não pode ser irrestrita

Medida 7 – Regras para buscas domiciliares:
(a) No caso de cumprimento de mandado, proibido invadir domicílios à noite;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(b) Sem mandado, a operação deve ter indicação sólida de flagrante delito
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(c) a diligência deve ser justificada e detalhada por auto circunstanciado;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)
(d) proibido usar domicílio ou imóvel privado como base operacional da polícia sem prévia autorização;
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 8 – Obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado: 
6 x 0 (Fachin, Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Rosa e Toffoli)

Medida 9 – GPS e câmeras nas viaturas e nas fardas:
4 x 2 (Fachin, Moraes, Toffoli e Rosa) x (Mendonça e Nunes Marques)

Medida 10 – Avaliar a eficácia das mudanças no GAESP-RJ: 
2 x 4 (Fachin e Mendonça) x (Moraes, Nunes Marques, Toffoli e Weber)

Medida 11 – Que o MPF investigue os descumprimentos da decisão:
1 x 5 (Fachin) x (Moraes, Mendonça, Nunes Marques, Toffoli e Weber)

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