Câmara vai analisar projeto que obriga linguagem coloquial em sentença judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara vai analisar um projeto de lei que determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, para ser plenamente compreendida por qualquer pessoa...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara vai analisar um projeto de lei que determina que a sentença judicial, incluindo o dispositivo legal que a embasar, deve ser elaborada em linguagem coloquial, sem termos técnico-jurídicos, para ser plenamente compreendida por qualquer pessoa.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA) e altera o Código de Processo Civil. A regra vale para os processos com participação de pessoa física.
“Diferentemente das decisões interlocutórias, que são destinadas ao conhecimento dos advogados, a decisão final do processo dirige-se principalmente às partes”, diz o parlamentar no texto original.
De acordo com o projeto, o Direito, de forma corriqueira, utiliza-se de linguagem normalmente inacessível ao comum da população, apresentando um texto incompreensível.
“A tradução para o vernáculo comum do texto técnico da sentença judicial impõe-se como imperativo democrático, especialmente nos processos que, por sua natureza, versem interesses peculiares às camadas mais humildes da sociedade, como as ações previdenciárias e relacionadas ao direito do consumidor”, afirma trecho do texto original.
