STJ envia ao STF ação de desembargador aposentado por venda de decisões

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o envio ao Supremo Tribunal Federal de um habeas corpus apresentado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória por venda de decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

 “A Constituição Federal estabelece a competência do STF para a apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de tribunal superior. Com esse fundamento, determino que o caso seja remetido ao STF, para o seu devido processamento e julgamento”, disse.

A defesa tenta anular o processo judicial no qual o desembargador é acusado dos crimes de corrupção passiva qualificada, associação criminosa e concussão.

A ação penal contra o magistrado e outros 17 réus acusados de envolvimento no esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins foi instaurada pela Corte Especial do STJ em 2015. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a remessa do processe para julgamento na Justiça de primeiro grau do Tocantins, em junho de 2021.

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