Prevaleceu o entendimento da relatora, Rosa Weber, que já havia determinado a suspensão da norma. Segundo a ministra,“a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis, tal como se deu, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o adimplemento da legislação como a observância de compromissos internacionais.”

“Ao revogar normativa necessária e primária de proteção ambiental na seara hídrica, implica autêntica situação de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, assim como o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegida”, disse a ministra.

Em manifestação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que as resoluções são mais detalhadas do que a legislação florestal, podendo a revogação pelo Conama gerar insegurança jurídica e danos ao meio ambiente. “Esse resultado contraria os princípios da precaução e da vedação do retrocesso previstos na Constituição Federal”, afirmou.