Câmara quer manter regime especial de pagamento de precatórios até 2036

Deputados da base governista pretendem desfazer a modificação instituída pelo Senado em relação ao período de vigência do regime especial de pagamento de dívidas judiciais previsto na PEC dos Precatórios.

Quando a PEC passou pela Câmara, sob o comando de Arthur Lira (foto), o teto para pagamento de precatórios iria vigorar de 2022 a 2036; os senadores encurtaram esse período em dez anos (2022 a 2026). Agora, os deputados já falam em passar uma borracha nas mudanças feitas pelos senadores. Pelo texto, o Poder Executivo só pode comprometer R$ 40 bilhões por ano com o custeio de dívidas judiciais.

Caso essa mudança seja instituída pelos deputados, o texto tende a voltar mais uma vez para o Senado, já que se trataria de uma alteração de mérito.

Outra mudança articulada pelos deputados é a remoção do trecho que estipula um calendário de pagamento dos precatórios do Fundef. Os senadores incluíram um dispositivo que obriga a União a liberar o pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação anualmente em três parcelas: 40% até abril, 30% até agosto e 30% até dezembro.

Os deputados querem desvincular esse pagamento para tentar obrigar a União a repassar esses recursos aos estados antes mesmo do período eleitoral.

E uma terceira modificação que deve ser feita pelos deputados é a desvinculação das receitas geradas pela PEC dos Precatórios para custeio de programas sociais.

Essas alterações, entretanto, ainda serão acordadas com o presidente da Câmara, em reunião marcada para a manhã desta terça-feira, antes da votação da PEC.

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