PEC dos Precatórios deve passar pela CCJ; em plenário, Planalto ainda garimpa votos

O governo tem maioria para aprovar hoje a PEC dos Precatórios na CCJ do Senado. Contudo, o Palácio do Planalto ainda trabalha para garantir os votos necessários para que o texto, que dá um calote nas dívidas judiciais sob a justificativa de viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, seja aprovado na próxima quinta-feira pelo plenário da Casa.

Hoje, dos 27 membros da CCJ, o Planalto estima que 15 votem a favor do texto. O problema está na votação em plenário. Para que a proposta seja aprovada, ela precisa de 49 votos sim. Nas contas mais realistas do governo, a proposta teria entre 45 e 48 votos a favor; nas contas mais otimistas são, no máximo, 52.

Para conseguir os 49 votos necessários, o Planalto tenta convencer senadores das bancadas de MDB, Podemos e PSD a apoiar o texto.

Para reduzir resistências à PEC, o líder do governo e relator da matéria no Senado, Fernando Bezerra (foto), apresentou seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça com sete mudanças em relação ao texto aprovado no início do mês pela Câmara.

A principal delas é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda, sem a necessidade de o governo indicar de onde vai tirar o dinheiro. Essa alteração foi sugerida pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM).

O PSD com 12 senadores exigiu que o governo tire os precatórios do Fundef do teto de gastos para apoiar a PEC. O governo não concordou, mas apresentou uma solução alternativa: a possibilidade de uso dos precatórios do Fundef para custeio de um abono salarial aos professores da rede pública.

O foco de resistência no PSD é puxado, principalmente, pelo presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (AM). Apesar de ser a favor do Auxílio Brasil, Aziz tem pressionado o partido a pedir mais tempo para fazer um pente fino nas emendas apresentadas pelo governo.

Já o Podemos, com outros nove, não concorda com a proposta do PSD, já que ela representaria um novo furo no teto de gastos. O Podemos já fechou questão contra a PEC e tem dito que votará em bloco, caso o governo insista em medidas que extrapolem o teto de gastos públicos.

No caso do MDB, o governo já fez uma concessão ao partido ao acatar a sugestão do líder do partido. Mesmo assim, a ala de Renan Calheiros (AL) tem trabalhado para que a bancada vote contra o texto. A expectativa é que hoje o partido feche questão sobre o assunto.

Leia quais são as principais mudanças sugeridas na PEC dos Precatórios até o momento:

– Precatórios do Fundef: os pagamentos para o Fundef serão preferenciais e escalonados em três anos;

– Abono para professores: os recursos dos precatórios do Fundef serão destinados exclusivamente para o pagamento de abonos salariais para professores. O texto do governo também estabelece que os governadores não podem usar os precatórios do Fundef para bancar aumentos salariais;

– Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;

– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;

– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e assistência social e despesas de outros poderes como o Legislativo e Judiciário;

– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior;

– Titularidade de precatórios: o texto permite que donos de dívidas judicias vendam o direito a outras pessoas ou empresas;

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