1 x 1 – Gilmar vota para trancar investigações em inquérito que apura vazamentos na CPI

O ministro Gilmar Mendes (foto), do STF, votou há pouco para trancar as investigações da Polícia Federal sobre a suposta divulgação de documentos sigilosos da CPI da Covid. Em outubro, o ministro havia pedido vista (mais tempo para análise).

Segundo Gilmar, houve o indevido início de investigações contra autoridades com foro, sem autorização ou mesmo pedido formalizado pela PGR.

“Manifesta ilegalidade e usurpação da competência constitucionalmente determinada ao Supremo Tribunal Federal para julgamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa
de função. Tal expediente é manifestamente ilegal ao passo que a autoridade policial não possui poder de abrir investigação de ofício contra autoridades detentoras de foro e tampouco requerer a abertura ao STF, iniciativa que cabe à PGR”, disse Gilmar.

Também em outubro, o relator, ministro Edson Fachin, votou para manter decisão que havia negado seguimento ao pedido. Fachin considerou que o corregedor-geral da Polícia Federal apontou a necessidade de autorização do Supremo, e que por isso a PF estaria agindo dentro de seus limites. Para o ministro, não ficou demonstrada ameaça de violência à liberdade de locomoção dos senadores que justificasse o habeas corpus.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL) — respectivamente presidente, vice-presidente e relator da CPI — argumentavam que o inquérito deveria ter sido remetido ao STF para ser instaurado, já que envolve parlamentares, com foro por prerrogativa de função.

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