PEC dos Precatórios: entenda as principais mudanças
O relator da PEC dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou há pouco o seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça com sete mudanças em relação ao texto aprovado no início do mês pela Câmara...
O relator da PEC dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou há pouco o seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça com sete mudanças em relação ao texto aprovado no início do mês pela Câmara.
Por essa razão, Bezerra admitiu há pouco que a PEC do Calote voltará, ao menos em parte, para uma nova análise dos deputados.
A principal mudança no texto é a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda, sem a necessidade de o governo indicar de onde vai tirar o dinheiro.
Ainda estão previstas mudanças como a utilização dos recursos de precatórios do Fundef para pagamento de um abono salarial a professores e a vinculação de parte das receitas que serão geradas pela flexibilização do teto de gastos para pagamento de programas sociais e despesas previdenciárias.
Como esperado, MDB, PSDB, Podemos, PSD e PP pediram vista após a leitura do parecer da PEC dos Precatórios na sessão da CCJ. O governo também foi a favor do adiamento da votação do texto. Tudo para tentar diminuir a resistência dos parlamentares à proposta.
O próprio governo admite que terá, no máximo, 53 votos. Apenas quatro a mais que o mínimo necessário.
Leia quais são as principais mudanças sugeridas na PEC dos Precatórios até o momento:
– Precatórios do Fundef: os pagamentos para o Fundef serão preferenciais e escalonados em três anos;
– Abono para professores: os recursos dos precatórios do Fundef serão destinados exclusivamente para o pagamento de abonos salariais para professores. O texto do governo também estabelece que os governadores não podem usar os precatórios do Fundef para bancar aumentos salariais;
– Programa social permanente: o substitutivo do governo vai prever que o Auxílio Brasil será um programa permanente;
– Auditoria de precatórios: haverá uma comissão mista do Congresso para acompanhar e analisar o crescimento das dívidas judiciais da União;
– Uso do teto para programas sociais: a brecha fiscal proporcionada pela PEC servirá para cobrir despesas com o Auxílio Brasil, com previdência e assistência social e despesas de outros poderes como o Legislativo e Judiciário;
– Precatório na LOA: a União será obrigada a incluir no Orçamento a verba necessária para o pagamento de dívidas judiciais até o dia 2 de abril do ano anterior;
– Titularidade de precatórios: o texto permite que donos de dívidas judicias vendam o direito a outras pessoas ou empresas;
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