Com medo de derrota, governo já admite fatiar PEC e criar programa permanente

Com receio de uma derrota da PEC dos Precatórios no Senado, o Palácio do Planalto já admite que vai fatiar o texto aprovado pela Câmara e fazer do Auxílio Brasil um programa de transferência de renda permanente.

Com essas duas medidas negociadas pelo relator, Fernando Bezerra (foto), integrantes do governo avaliam que seria mais fácil promulgar a proposta até o final de novembro, a tempo de garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro.

A ideia do Planalto é que o Senado aprove apenas a parte que tenha maior apoio entre as duas Casas: o parcelamento do pagamento de precatórios mais a forma de cálculo do reajuste do teto de gastos.

A norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Os auxiliares de Jair Bolsonaro querem mudar esse período para o acumulado entre janeiro e dezembro.

Além disso, para sensibilizar os senadores, deve estar previsto na PEC que o Auxílio Brasil seja um programa permanente e que os recursos fruto dessa gambiarra fiscal serão destinados, exclusivamente, ao custeio de programas sociais e despesas previdenciárias. Na versão atual da PEC, a brecha fiscal seria utilizada no custeio do programa no final de 2021 e ao longo de 2022, entre outras despesas, como o pagamento de emendas parlamentares.

A nova versão da PEC também deve deixar clara a proibição de reajustes para servidores e a determinação de que seja feita uma auditoria nos gastos da União com o pagamento de dívidas judiciais. Dessa forma, o governo acredita que vai conseguir angariar votos junto ao MDB e ao PSD.

Outra medida que está sendo estudada, e deve ser incluída no acordo, é a previsão da exclusão de fundos constitucionais, como o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), do teto de gastos. Como mostramos, a alternativa já recebeu aval da equipe de Paulo Guedes.

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