Após chantagens de Lira, Câmara retoma votação da PEC dos Precatórios
Após uma série de manobras comandadas por Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados retoma hoje, a partir das 9h, a votação da PEC dos Precatórios. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos...
Após uma série de manobras comandadas por Arthur Lira (PP-AL), a Câmara dos Deputados retoma hoje, a partir das 9h, a votação da PEC dos Precatórios. O texto adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400.
Na semana passada, o texto-base passou com o apoio de 312 deputados, quatro a mais que o mínimo necessário para se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional. Antes do segundo turno, porém, os deputados vão discutir 11 “destaques”, que são propostas de modificação à PEC. Assim como na proposta original, cada destaque precisa de 308 votos para ser aprovado.
Somente após a votação dos destaques, é que a Câmara votará o segundo turno da PEC. Caso ela seja aprovada, o projeto segue para o Senado Federal.
Ao longo do final de semana, Lira intensificou as articulações em favor da PEC. Como mostramos, ele vai conceder um feriado prolongado aos parlamentares e monitorou voos de congressistas.
Além disso, ele autorizou uma mudança legislativa no regimento interno da Câmara para permitir a votação, de forma remota, dos deputados doentes ou parlamentares gestantes. Na semana passada, já havia sido autorizada a votação de deputados que estavam fora de Brasília em missão especial.
Lira, os líderes do Centrão, e a base do governo têm pressionado os deputados que não votaram no primeiro turno a votar na sessão de hoje.
Ao todo, 53 deputados faltaram à votação da semana passada. Destes, 36 são de partidos de centro ou de apoio ao governo. Entre os deputados “fujões”, dez são do MDB; sete do PSL; seis do DEM; três do PTB; três do PP de Lira; três do PSDB; dois do Republicanos, um do PSD e um do Pros.
Os aliados de Lira acreditam que podem conquistar até 25 votos dos “fujões”. Dessa forma, a expectativa da base do governo é aprovar a PEC, em segundo turno, com o apoio de 320 parlamentares.
Do outro lado, partidos de oposição como o PDT e o PSB estão pressionando seus parlamentares a virar votos e três deputados vão reassumir seus respectivos mandatos para votar contra o texto.
A proposta abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento, segundo o Ministério da Economia. Desse total, R$ 47 bilhões decorrem da gambiarra no teto de gastos e os R$ 44,6 bilhões restantes do adiamento no pagamento dos precatórios. Além de usar esses recursos para bancar o Auxílio Brasil, os parlamentares esperam aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões o fundo eleitoral e direcionar R$ 16 bilhões para as chamadas emendas de relator.
No caso do teto de gastos, a norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta do relator Hugo Motta, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.
Essa gambiarra levou quatro secretários do Ministério da Economia a pedir demissão.
O texto também autoriza o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 meses. Após essa manobra, a Confederação Nacional dos Municípios passou a apoiar oficialmente a PEC.
No caso dos precatórios, a proposta cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para os anos seguintes. Além disso, haverá uma fila de credores.
Serão pagas primeiramente, em 2022, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil. Em seguida, os débitos com idosos e pessoas com doenças graves.
Após um acordo de líderes, o relator incluiu entre as prioridades a quitação de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pela proposta, 40% devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.
Quem não se enquadrar poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim.
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