AGU diz ao STF que é a favor de prazo para Congresso aprovar ICMS fixo de combustíveis

A Advocacia-Geral da União afirmou ao Supremo Tribunal Federal que a falta de uma lei complementar que estabelece uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis tem “permitido um cenário de alíquotas assimétricas”.

Para a AGU, a omissão do Congresso é clara afronta à proteção ao consumidor. No início de setembro, Jair Bolsonaro acionou o Supremo para que a Corte fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar sobre o tema. 

“A elevada complexidade tributária, marcada atualmente pela ausência de uma fórmula uniforme de cálculo do ICMS-combustíveis, contribui, portanto, para a redução da transparência na formação dos preços dos combustíveis; causa obstáculos à fiscalização tributária; estimula conflitos entre os entes federativos; fomenta a insegurança jurídica; aumenta, de maneira geral, o custo de vida dos menos favorecidos; e impede a concretização do direito à informação constitucionalmente conferido aos contribuintes”, afirmou a AGU.

Segundo a AGU, o grau de descontrole que o modelo tributário vigente provoca na determinação do preço dos combustíveis.

“Atos unilateriais dos estados-membros não apenas desregula a carga fiscal de ICMS, como impõe aos contribuintes uma intrincada fórmula de apuração dos valores devidos, ensejando ambiente propício à perpetuação de fraudes e conflitos fiscais intra-federativo”, disse a AGU.

Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2020, um projeto que prevê o ICMS unificado em todo país para combustíveis. Atualmente, os estados definem as alíquotas e, segundo o governo, o método gera cobrança dobrada e influenciada por câmbio e inflação.

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