Portaria para fiscalizar repasses a governadores e prefeitos foi assinada às pressas
A portaria do Ministério da Saúde para identificar “aplicação irregular de recursos federais” enviados a estados e municípios foi assinada às pressas, sem a definição dos procedimentos de trabalho dos departamentos responsáveis por essa investigação...
A portaria do Ministério da Saúde para identificar “aplicação irregular de recursos federais” enviados a estados e municípios foi assinada às pressas, sem a definição dos procedimentos de trabalho dos departamentos responsáveis por essa investigação.
A informação está em parecer da consultoria jurídica do próprio ministério, obtido por O Antagonista via Lei de Acesso à Informação.
Marcelo Queiroga assinou a portaria em 4 de maio, o mesmo dia em que seu antecessor Luiz Henrique Mandetta depôs à CPI da Covid no Senado. O texto entrou em vigor três dias depois, com a publicação no Diário Oficial.
O documento estava em gestação desde o fim de 2020, ainda na gestão Pazuello. As secretarias do ministério consultadas enviaram sugestões sobre o texto entre 13 de novembro de 2020 e 12 de março de 2021. Março foi um mês conturbado na pasta; o nome de Queiroga foi anunciado como novo ministro no dia 15, mas Pazuello só foi exonerado no dia 23.
Em parecer assinado em 14 de abril deste ano, Eduardo Cordeiro, advogado da União, alertou o Ministério da Saúde sobre a ausência de definições na minuta (rascunho) da portaria.
Em seu entendimento, não estavam claras quais seriam as atribuições do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), da Diretoria de Integridade (DINTEG) e das secretarias envolvidas com os repasses de recursos.
“Contudo, a definição dessa integração das atividades do DENASUS e da DINTEG no procedimento de cobrança administrativa, embora extremamente recomendável, não estaria no escopo e finalidade precípua da minuta de portaria sub examine, de modo que essa ausência desse delineamento mais preciso, nesse momento, não constituiria impedimento para edição do ato, sob pena de se postergar ainda mais a edição da norma. Dessarte, sugere-se, que essas questões sejam, o quanto antes, devidamente enfrentadas e dirimidas, para a adequada operacionalização do disposto na minuta”, diz o parecer.
Mais adiante, o parecer ressalta a preocupação: “Além disso, como já alinhavado, ainda não estaria bem delineada como ocorreria a integração das atividades do DENASUS e da DINTEG com as atribuições que são conferidas às Secretarias finalísticas, especialmente com intuito de otimizar a atuação e evitar retrabalhos”.
Ou seja: se o ministério não definir procedimentos de trabalho claros, delimitando as responsabilidades de cada departamento, a fiscalização dos recursos repassados a estados e municípios não tem como ocorrer adequadamente.
Procurado por O Antagonista, o Ministério da Saúde não respondeu se já definiu os procedimentos de integração das atividades de DENASUS, DINTEG e secretarias, como recomendado no parecer assinado em abril.
Mais ainda: o ministério afirmou que, como a portaria regulamenta um decreto de 2012, “não tem relação direta com os recursos da Covid-19, mas com todo e qualquer recurso federal da saúde”.
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