A PGR defendeu nesta quinta-feira, 10, que não há irregularidade na convocação de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid.

Assinado por Augusto Aras, o parecer foi enviado ao gabinete de Rosa Weber no STF. A ministra vai decidir nos próximos dias sobre o pedido de “salvo-conduto” para os chefes dos Executivos estaduais.

A manifestação da PGR aborda dois pontos: a competência do Congresso para investigar autoridades estaduais e a imunidade, prevista na Constituição, que garante aos chefes do Executivo o direito de silenciar na comissão.

Para Aras, os governadores podem ser convocados porque a CPI da Covid tem interesse em investigar a aplicação de recursos federais, o que está na esfera de competência do Congresso. Ele afastou a tese de violação ao pacto federativo.

O PGR também alegou que o direito ao silêncio em CPIs, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constituição, não vale para os governadores —segundo ele, por simetria, as autoridades estaduais só podem fazer uso dessa prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.