O deputado federal Rui Falcão (PT-SP), vice-líder do partido, apresentou nesta quinta (15) questão de ordem contra a distribuição à CCJ de medida cautelar do STF contra Daniel Silveira.

Falcão argumentou que a medida cautelar poderia ser executada administrativamente pelo presidente da Câmara, sem necessidade de exame pela comissão hoje presidida por Bia Kicis.

“Um aspecto importante dessa decisão, presidente [Lira], é que ela [a medida cautelar] não revogou a prisão mantida por esta Casa na sessão de 19 de fevereiro. Ela apenas manteve a prisão em modalidade menos gravosa, acompanhada de outras medidas cautelares”, disse Falcão, por videoconferência, ao plenário.

Em 14 de março, Alexandre de Moraes, do STF, substituiu a prisão preventiva de Silveira por domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.

Arthur Lira deixou a decisão para depois: “Deputado Rui Falcão, eu estou com muita vontade de responder à questão de ordem de Vossa Excelência (…) Para não cometer nenhuma injustiça com Vossa Excelência nem prejulgar os funcionários que deram essa tramitação, eu recolho a questão de ordem de Vossa Excelência e lhe prometo que na próxima sessão darei a resposta”.

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