Qual será o próximo passo na escalada autoritária dos tribunais superiores?
A escalada autoritária nos tribunais superiores não conhece precedentes. Eu diria que nem mesmo durante o regime militar. O inquérito aberto de ofício por Dias Toffoli, em 2019, para apurar ameaças ao STF, no âmbito do qual a democracia brasileira foi manchada indelevelmente por um ato de censura de Alexandre de Moraes contra a Crusoé e este site, abriu as portas para toda sorte de arbitrariedades. Para além da censura a reportagem jornalística baseada em documento verdadeiro, houve prisões realizadas no âmbito da Lei de Segurança Nacional -- um pólipo a ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro --, sem que o Ministério Público cumprisse o seu papel constitucional de titular das ações penais. Não importa aqui se os presos são extremistas vagabundos: o Estado de Direito foi simplesmente suprimido em nome das conveniências de quem deveria zelar pela sua integridade no mais alto grau do Judiciário...
A escalada autoritária nos tribunais superiores não conhece precedentes. Eu diria que nem mesmo durante o regime militar. O inquérito aberto de ofício por Dias Toffoli, em 2019, para apurar ameaças ao STF, no âmbito do qual a democracia brasileira foi manchada indelevelmente por um ato de censura de Alexandre de Moraes contra a Crusoé e este site, abriu as portas para toda sorte de abusos. Para além da censura a reportagem jornalística baseada em documento verdadeiro, houve prisões realizadas no âmbito da Lei de Segurança Nacional — um pólipo maligno a ser extirpado do ordenamento jurídico brasileiro –, sem que o Ministério Público cumprisse o seu papel constitucional de titular das ações penais. Não importa aqui se os presos são extremistas bolsonaristas: o Estado de Direito foi simplesmente suprimido por quem deveria zelar pela sua integridade no mais alto grau do Judiciário.
Não bastasse a censura e as prisões, houve o uso vergonhoso de mensagens roubadas e não periciadas como provas “informais” no julgamento que decidiu pela parcialidade de Sergio Moro nos processos contra Lula. Ministros lançaram acusações pesadíssimas contra procuradores e magistrados de instâncias inferiores que ousaram condenar poderosos. Nesse espetáculo indecoroso, o ministro Gilmar Mendes cuspiu fúria no seu “voto de protesto” contra o ministro Kassio Marques, que disse o óbvio: o material criminoso não poderia ser usado no julgamento. Gilmar Mendes rasgou, assim, o código de ética da magistratura, que no seu artigo 26 prevê que “o magistrado deve manter atitude aberta e paciente para receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa, podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos processos em que atua”. O autoritarismo e o seu corolário, a arbitrariedade, ocorrem também na forma.
Para completar o quadro assombroso, tem-se ainda o inquérito aberto de ofício no Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Humberto Martins e presidido por ele próprio. Martins quer usar as mensagens roubadas para investigar os procuradores da Lava Jato que, em cumprimento à sua obrigação, conversaram em 2017 com integrantes da PGR sobre a delação de Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, que citou pagamento de propina ao próprio Humberto Martins — o inquérito, lembre-se, foi arquivado por Raquel Dodge, então procuradora-geral da República, em 2019, o que causou a demissão de quatro procuradores que atuavam na operação pelo lado da PGR. Mas o arquivamento, pelo visto, não foi o bastante: como o filho do ministro, Eduardo Martins, é alvo da Lava Jato do Rio, na qual foi denunciado por vender influência junto ao STJ em processos de interesse de Orlando Diniz, quando presidia a Fecomércio-RJ, o probo Humberto Martins parece disposto a cancelar o fato em desdobramento do inquérito aberto de ofício presidido por ele.
A pretexto de que os procuradores da Lava Jato agiram ilegalmente — e não agiram –, o ministro quer fazer diligências contra os procuradores e, no limite, pode até mandar prendê-los. Seria uma consequência escandalosa dos ataques de Gilmar Mendes ao Ministério Público, classificado pelo ministro do STF como “soviético”, entre outras delicadezas.
Em 24 de julho do ano passado, escrevi um artigo defendendo que o STF pusesse um freio à sanha autoritária de Alexandre de Moraes contra a liberdade de expressão: “Os difamadores, caluniadores e ameaçadores, não importa de que lado estejam, devem ser investigados e processados, sim, mas segundo a Constituição. Só há limites para a liberdade de expressão dentro da lei. O inquérito sigiloso utilizado por Moraes para fazer o que lhe vai na telha continua a ser inconstitucional, mesmo que a jurisprudência de ocasião do Supremo tenha dito o contrário. Repetindo: é preciso que o STF contenha a escalada do ministro de Alexandre de Moraes contra a liberdade de expressão. Pior do que ser enxovalhado pela boca suja dos bolsonaristas é ter a boca amordaçada por quem se acha acima de todos.”
De lá para cá, tudo só está piorando: afora os contínuos atentados à liberdade de expressão, a caça agora se estende ao Ministério Público, o que significa manietar o sistema acusatório. É caso de perguntar qual será o próximo degrau nessa escalada autoritária dos tribunais superiores. E de temer. Se ainda há juízes em Brasília, eles precisam segurar essa alopragem.
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