3 x 1 – Fachin vota a favor do direito ao esquecimento

Edson Fachin divergiu de outros três ministros do Supremo e votou pelo reconhecimento do “direito ao esquecimento” no Brasil.

“Ainda que não o nomeie expressamente, a Constituição da República, em seu texto, alberga os pilares do direito ao esquecimento, porquanto celebra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), o direito à privacidade (art. 5º, X, CRFB/88) e o direito à autodeterminação informativa”, disse na sessão de hoje.

O direito ao esquecimento é invocado por pessoas que buscam impedir que veículos de comunicação publiquem fatos do passado sobre elas considerados constrangedores.

Desde a semana passada, os ministros discutem a questão no julgamento de um recurso dos irmãos de Aída Cury, mulher que foi violentada e assassinada em 1958, no Rio, e teve a história recontada no programa Linha Direta, da TV Globo, em 2004.

A família pede indenização, alegando que o caso foi explorado de forma sensacionalista, o que teria causado sofrimento aos parentes.

Em seu voto, porém, apesar de reconhecer o direito ao esquecimento, Fachin disse que, no caso concreto, não cabe a condenação da emissora.

“Não tendo ficado caracterizado, nos autos, um dano substancial à memória da vítima e de seus familiares, entende-se que o programa exibido se manteve na seara própria de discussão pública do caso.”

Leia aqui artigo de Mario Sabino sobre o tema.

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