Assim como Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso disse em seu voto que a vacinação obrigatória contra a Covid-19 não implica uso da força para imunizar a população.

“A expressão vacinação obrigatória não significa que alguém poderá ser imunizado à força, com violência física ou qualquer outro tipo de coação. O que decorre é ela ser exigida como condição para certos atos, como a matrícula de uma criança na escola pública ou privada, ou como condição para a percepção de benefícios, como é o caso da Bolsa Família, ou também permite que sejam aplicadas penalidades, em caso de descumprimento”, afirmou.

“Como regra geral, o direito não admite que as obrigações de fazer sejam cumpridas à força, manu militari.”