Um ano depois, STF publica acórdãos da decisão que derrubou prisão na 2ª instância
Mais de um ano depois, o STF publicou, enfim, os acórdãos do julgamento que, em novembro do ano passado, derrubou a prisão de condenados em segunda instância...
Mais de um ano depois, o STF publicou, enfim, os acórdãos do julgamento que, em novembro do ano passado, derrubou a prisão de condenados em segunda instância.
Os acórdãos das ADCs 43, 44 e 54, que superam as 480 páginas, foram publicados na última quinta-feira (12).
O placar do julgamento foi de 6 a 5: o relator, ministro Marco Aurélio Mello, autor da tese vencedora, foi acompanhado por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.
Com a decisão, a pena de condenados voltou a poder ser cumprida somente após o rejeição de todos os recursos possíveis na Justiça — o que levou à soltura, por exemplo, de Lula. O então presidente do STF, Dias Toffoli, que deu o voto de desempate, considerou compatível com a Constituição artigo do Código de Processo Penal que condiciona a execução da pena ao trânsito em julgado.
Desde então, iniciativas no Congresso para tentar retomar a prisão em segunda instância estão empacadas — na Câmara, especificamente, a comissão especial da PEC sobre o tema está parada desde o início da pandemia da Covid-19.
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