O Ministério da Saúde publicou uma portaria hoje que obriga médicos e profissionais de saúde a comunicarem a polícia quando uma vítima de estupro solicitar o procedimento de aborto.

A interrupção da gravidez neste caso é permitida por lei.

A portaria prevê que a comunicação à autoridade policial independe da vontade da vítima de registrar queixa ou identificar o agressor.

O texto ainda traz novas exigências, como oferecer à gestante as imagens do feto, em ultrassonografia, e a submissão da vítima do estupro a um questionário.

A oposição no Congresso tenta emplacar um projeto de decreto legislativo para suspender a portaria da Saúde.

Na justificativa, a deputada Jandira Feghali afirma que a portaria é uma “reação ao recente caso” da criança de 10 anos que abortou após ser estuprada pelo tio.

“Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos. Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada.”

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