Foro privilegiado provoca ‘seletividade injusta e discriminatória’, diz Fachin

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, disse hoje que a prerrogativa de foro causa “uma seletividade injusta e discriminatória do sistema punitivo no Brasil”.

Segundo ele, o foro especial é um “privilégio” concedido a parlamentares de acesso ao Supremo, o que provoca desigualdades e atraso no andamento dos processos.

“O tempo que o tribunal precisa para debater esses casos penais é um indicativo por si só de que haja uma seletividade injusta e discriminatória do sistema punitivo no Brasil, e que, portanto, não somos tão iguais assim”, disse o ministro, em videoconferência promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil, informou O Globo.

De acordo com Fachin, a lei brasileira tem recursos demais e “interpretações jurisprudenciais que insistem em ampliar as chances de impugnação; mais impugnações, mais tempo, menos eficiência”.

Fachin disse ainda que o debate em torno da eficiência da Justiça está polarizado, o que atrapalha a discussão:

“A polarização impõe um falso dilema a todos nós e também um falso dilema de uma narrativa que se quer impor à sociedade. O falso dilema é: ou se combate o punitivismo ou retornaremos ao arbítrio. Como se o estado de coisas anterior, no qual graçou por anos a ineficiência e deitou raízes o cupim da República, fosse o único apanágio da democracia”.

Fachin é o relator da Lava Jato no Supremo.

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