Urgente: PGR recorre de decisão de Fachin que proibiu compartilhamento de dados da Lava Jato
A Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro Luiz Edson Fachin que reconsidere sua decisão de cancelar o compartilhamento de dados entre a Lava Jato e a PGR. Na petição, o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, pede que Fachin leve o caso ao Plenário, em vez de declarar o pedido original incabível, como ele fez em decisão monocrática esta semana...
A Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro Luiz Edson Fachin que reconsidere sua decisão de cancelar o compartilhamento de dados entre a Lava Jato e a PGR. Na petição, o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros, pede que Fachin leve o caso ao Plenário, em vez de declarar o pedido original incabível, como ele fez em decisão monocrática esta semana.
Segundo o novo pedido, a questão envolve os poderes do Supremo de decidir que casos devem ficar no tribunal e quais devem ser enviados para as instâncias locais. Por isso, é um caso para o Plenário decidir, e não para uma decisão monocrática.
A PGR alega que há indícios de que as forças-tarefa da Lava Jato tenham investigado autoridades com prerrogativa de foro de maneira disfarçada, para tentar fugir do controle do Supremo. Por isso, diz Humberto Jacques, o Plenário do STF precisa “restabelecer o sistema de justiça”.
O pedido original da Procuradoria-Geral era para que o STF obrigasse as forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, no Rio e em São Paulo a compartilhar todo o conteúdo de seus bancos de dados com a PGR.
A liminar foi concedida pelo presidente da corte, Dias Toffoli, durante o plantão de julho.
Mas o ministro Fachin, relator sorteado, reverteu a decisão. Em outra liminar, disse que o pedido da PGR era incabível, porque se reportava a um precedente sem relação com o caso – reclamações constitucionais, tipo de pedido feito pela PGR, exigem “aderência estrita” entre o mérito do pedido e a jurisprudência do STF, disse Fachin.
Na decisão do plantão, Toffoli disse que os membros da Lava Jato deveriam compartilhar os bancos de dados com a PGR em nome do “princípio da unidade do Ministério Píublico”. Fachin disse, em sua decisão posterior, que o Supremo nunca decidiu se essa unidade implica em hierarquia entre as procuradorias da República locais e a Procuradoria-Geral.
Humberto Jacques disse, no recurso de hoje, que, embora não haja hierarquia, os procuradores que integram as forças-tarefa foram designados pelo procurador-geral, Augusto Aras, e “não deixam de ser parte incindível da unidade do MPF”.
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