O Senado, como já noticiamos, marcou para 2 de junho a votação do projeto do senador Alessandro Vieira (Cidadania) e dos deputados Felipe Rigoni (PSB) e Tabata Amaral (PDT) que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Trata-se de uma proposta com uma série de normas e mecanismos de transparência para redes sociais e serviços de mensagens da internet, com o objetivo de conter abusos, manipulações, perfis falsos e a disseminação de fake news.

O Facebook acompanha com preocupação esse debate. Em nota enviada a O Antagonista, o escritório da empresa no Brasil disse que se coloca ao lado de organizações de defesa dos direitos na internet, “ao apoiar que projetos de lei sejam resultado de amplo debate público, para garantir que não representem ameaça à liberdade de expressão e para evitar que tragam insegurança jurídica ao setor”.

A empresa de Mark Zuckerberg e outras plataformas têm defendido que haja uma maior discussão sobre o tema, antes da votação em plena pandemia da Covid-19.

Neste mês, antes de Davi Alcolumbre decidir incluir o tema na pauta, a chamada “Coalizão Direitos na Rede” — que reúne 38 entidades de pesquisa acadêmica, defesa do consumidor e de direitos humanos, com foco no ambiente virtual — também divulgou nota demonstrando preocupação com alguns pontos da proposta.

Um dos trechos polêmicos é a proibição da existência de “contas inautênticas” nas redes sociais, definidas no projeto como “contas criadas ou usadas com o propósito de disseminar desinformação ou assumir identidade de terceira pessoa para enganar o público”. A avaliação é de que, dessa forma, as plataformas passariam a ser responsabilizadas pelo conteúdo que tais contas veiculam, “colocando para empresas privadas não apenas a possibilidade de verificar o conteúdo que circula em suas plataformas – algo que já fazem, para garantir o respeito às diretrizes de seu funcionamento –, mas o dever de fazê-lo”.

Outro ponto com o qual as plataformas não concordam é a ausência, no texto, ainda de acordo com a avaliação das empresas, “de mecanismos de garantia de devido processo e de direito de defesa prévia à remoção dos conteúdos e contas, assim como da possibilidade de remoção voluntária do conteúdo publicado antes da implementação unilateral de medidas pelas plataformas”.

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