Cidadania vai ao STF contra MP que blinda agente público
O Cidadania foi ao STF pedir a inconstitucionalidade da Medida Provisória editada hoje por Jair Bolsonaro que cria um escudo legal que exime agentes públicos, incluindo o presidente da República, de qualquer responsabilização durante a pandemia da Covid-19 — leia mais aqui. Trecho da ação obtida por O Antagonista...
O Cidadania foi ao STF pedir a inconstitucionalidade da Medida Provisória editada hoje por Jair Bolsonaro que cria um escudo legal que exime agentes públicos, incluindo o presidente da República, de qualquer responsabilização durante a pandemia da Covid-19 — leia mais aqui.
Trecho da ação obtida por O Antagonista:
“Em conclusão, é patente a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 em sua totalidade, tendo em vista que todo o diploma legal em questão parte da premissa da restrição da responsabilidade civil e administrativa aos casos de dolo ou de erro grosseiro, fato que é agravado pela previsão de o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público.”
Confira aqui a íntegra.
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