Um grupo de 17 partidos, da direita à esquerda, apresentou ao Supremo uma ação para derrubar recente resolução do TSE que endureceu as regras para prestação de contas no uso do Fundo Partidário.

A lei dos partidos permite a eles apresentar documentos para comprovar a regularidade dos gastos até o trânsito em julgado das decisões sobre as prestações de contas. A nova norma do TSE diz que eles só poderão apresentar esses papéis no tempo fixado pelo juiz.

Só serão aceitos, na fase final da análise, aqueles documentos que não tenham sido solicitados durante a instrução do processo. Assim, caso não os entreguem a tempo, os partidos não poderão anexá-los posteriormente, em grau de recurso, contra eventual desaprovação das contas, por exemplo.

É comum que a Justiça Eleitoral aplique multa ou suspenda repasses do Fundo Partidário ao rejeitar as contas por causa de despesas não comprovadas. E muitas vezes, no recurso contra esse tipo de decisão, os partidos correm atrás de comprovantes para evitar a punição.

Na ação enviada ao STF, no entanto, os partidos alegam que os prazos mais apertados violam o direito à ampla defesa.

“Criou-se, em sede regulamentar, restrição que a lei não impôs. A inconstitucional restrição imposta pelo dispositivo impugnado tem conduzido a graves violações aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório nos processos prestação de contas que tramitam perante a Justiça Eleitoral”, argumentam os partidos.

As legendas dizem que somente na fase avançada do processo eles têm condições de realmente contestar as impugnações feitas pelo Ministério Público ou pelo relator.

A ação é assinada por PSB, DEM, MDB, PC do B, PDT, PL, PP, PSD, PSDB, PT, Solidariedade, PSOL, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos e Podemos. O relator é o ministro Gilmar Mendes.