Sergio Moro orientou Jair Bolsonaro a vetar um trecho de uma lei aprovada pelo Congresso que extingue o voto de qualidade nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Em despacho, o ministro afirmou que o trecho da MP do Contribuinte Legal que trata sobre o tema é inconstitucional e “poderá ter impacto no combate ao crime, como bem exposto em
relação a créditos tributários constituídos a partir da Operação Lava Jato”.

Como mostramos, com a sanção a este trecho, em caso de empate no julgamento, o resultado favorecerá o contribuinte. Atualmente, quando empatado, o presidente do colegiado tem direito ao voto de qualidade e decide o caso.

No despacho, Moro destacou uma nota de técnicos da Receita Federal:

“Com efeito, registre-se que ainda serão julgados pelo CARF em torno de 300 processos oriundos da Operação Lava Jato. Em 1ª Instância administrava, o resultado a favor da Fazenda Nacional dos processos julgados até o momento relativos à referida operação foi da ordem de cerca de R$ 11 bilhões. Os resultados a favor dos contribuintes foram de cerca de R$ 560 milhões. Saliente-se que a imensa maioria desses processos é objeto de representação fiscal para fins penais. Ou seja, uma alteração tão significava na forma de julgamento dos processos no CARF pode ferir de morte o esforço do Estado Brasileiro na luta contra a corrupção no país.”

O jabuti na MP do Contribuinte Legal foi colocada por Arthur Lira, líder do Centrão.

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