Dias Toffoli suspendeu uma portaria editada em outubro pelo governo que impedia o Distrito Federal de receber verbas da União por ter bens públicos — como ruas, hospitais e escolas, por exemplo — com nomes de pessoas vivas.

O ministro considerou que a norma viola a autonomia administrativa e financeira e coloca em risco políticas públicas que dependem da transferências, emendas parlamentares e convênios.