Presidente do STJ indica que volta da prisão em 2ª instância não precisa de PEC
João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, indicou que a prisão após condenação em segunda instância pode voltar a ser autorizada por meio de lei comum, sem necessidade de alterar a Constituição...
João Otávio de Noronha, o presidente do STJ, indicou que a prisão após condenação em segunda instância pode voltar a ser autorizada por meio de lei comum, sem necessidade de alterar a Constituição, informa O Globo.
A diferença é importante porque uma PEC tem tramitação mais demorada e precisa de mais votos para ser aprovada no Congresso.
“O trânsito em julgado diz que é um conceito de lei. A Constituição diz que respeita o trânsito em julgado. Mas quem define é a lei. Cláusula pétrea [que não pode ser modificada] é existir o trânsito em julgado. Agora, o que será a causa do trânsito em julgado é a lei ordinária que define”, afirmou Noronha hoje.
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